terça-feira, 4 de fevereiro de 2020

Foi publicado ontem, 03/02/2020 no Diário Oficial da União o chamamento para a Assembléia do "Sindicato dos Trabalhadores Encarcerados".

Nada passa batido ao olhar daquele que de fato está preocupado com o que acontece em nosso país e em suas políticas de inserção do indivíduo preso e condenado e em processo de ressocialização como preconiza a Lep( Lei de Execuções Penais).




Porém há que se afirmar que no mínimo é um descalabro, uma afronta a sociedade tal notícia, pois mesmo eu com os meus parcos conhecimentos jurídicos sei que esta entidade é no mínimo revestida de caráter ilegal, pois senão vejamos:

O indivíduo preso e condenado está privado de seus direitos civis como apregoa a própria legislação vigente, pode sim o detento enquanto provisório e sem condenação inclusive participar de escolha de candidatos políticos e participar do processo eleitoral, haja vista não ter condenação transitada em julgado, o que se presume de antemão que prevalece o "Princípio da Inocência" previsto na Constituição Federal.

Presos em regime fechado trabalhando em oficinas da Funap produzindo uniformesImagem: Funap


Mas dai a virem fundar um "Sindicato dos Trabalhadores Encarcerados", isso no mínimo cheira a legalização do "Crime Organizado", sim, pois se os "trabalhadores?" estão encarcerados, isso significa que já foram condenados e consequentemente estão inseridos em um processo de progressão de pena(No caso em um regime semi-aberto), com o direito de saírem durante o dia para trabalhar e regressando à noite para a instituição na qual cumprem a pena, mas porém, ainda assim condenados e sem o término do cumprimento da pena, resumindo, não estão livres.

Temos ainda os detentos condenados mas que não estão em progressão de pena, estes porém, ainda que privados da progressão penal são cooptados por empresas que em parcerias e convênios com as Secretárias de Administração Penitenciária de diversos estados levam o trabalho para o interior das penitenciárias e instituições prisionais de muitos estados do pais, e ai eu pergunto, eles também poderão se filiar ao "Sindicato dos Trabalhadores Encarcerados" ?.

Mas vem o principal questionamento, quem irá votar nas Assembleias deste "Sindicato dos Trabalhadores Encarcerados", visto que os interessados diretamente seriam justamente os detentos condenados e legalmente privados de seus direitos de cidadania e de voto? Ou seria dado procurações aos seus representantes legais?

Neste caso quem seria os representantes legais? Os advogados? As esposas ou companheiras? Pais, irmãos ou parentes próximos? Teria legitimidade tais representantes para de fato votarem em nome dos presos condenados? Como eles irão contribuir para este "Sindicato"? Este "Sindicato" poderá entrar com ações trabalhistas contra as empresas pedindo indenizações em nome do presos? Estas são importantes questões que precisam ser respondidas.

E a última questão, o estado vai de fato revestir de legalidade tal "Sindicato", mesmo sabendo que seus associados ou filiados sejam o fina flor do que há de mais cruel e nocivo a sociedade, pois estes somente estão ali porque cometeram atos criminosos e por este motivo foram condenados por esta mesma sociedade,

E independente de estarem ou não em processo de reabilitação social, nada prova que de fato irão se regenerar, as estatísticas não mentem, as reincidências criminais no Brasil são altíssimas e nem mesmo um estudo profundo sobre este importante tema foi realizado por nenhuma instituição de respeito até a data atual.

Fica a questão para análise de todos e que abram os olhos, principalmente os trabalhadores do cárcere, os policiais penais e todos aqueles que estão trabalhando no Sistema Penitenciário, pois se até os presos condenados estão na iminência de fundar um sindicato, e vocês todos correndo do "Sindicato" como quem corre do diabo.

Até os presos sabem que sem sindicato eles não tem força. O crime realmente é organizado!

Não se esqueçam que a Policia Penal é uma conquista do Sindicato, que a privatização não ocorreu até o momento pelas lutas do Sindicato, e que infelizmente o Sindicato não tem o poder de entrar na sala do Governador e fazer uma imposição para que ele faça reajustes e de valorizações, o que ele pode é pedir e negociar por meio de vários instrumentos legais.

Então valorize a ferramenta que defende o trabalhador honesto e que cumpre as leis, pois se os criminosos estão se organizando em um sindicato, é porque eles também sabem da importância desta ferramenta, fica a dica!

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