Lei 13.964/2019 aumenta de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão no Brasil e permanência de 1 para 3 anos em presídios federais

A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, aumenta o período de permanência de presos em presídios federais de 360 dias para 3 anos, renováveis por mais três anos e também aumenta de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão no Brasil.

Sequestro resolvido! Fotos

Fotos e áudio. 

Mais uma vez parabéns a todos envolvidos no DOPE-DEIC e Policia Militar por agir tão rápido e resolver este sequestro contra um nosso guerreiro que sempre foi exemplo para os demais colegas por sua dedicação e empenho!

Policial Penal é sequestrado na saída do Hospital Penitenciário!

Agora a pouco na tarde do dia 27/12/2019 foi sequestrado um policial penal do Centro de Detenção Provisória “Asp Giovani Martins Rodrigues” de Guarulhos. 

15 anos do GIR (Grupo de Intervenção Rápida)

A tropa de elite do sistema prisional paulista, o Grupo de Intervenção Rápida (GIR), atua em situações críticas como  a subversão da ordem e da disciplina, motins e rebeliões nas Unidades Prisionais e Centros de Detenção Provisória (CDP). Sua função é controlar revoltas nos presídios e apoiar os colegas que atuam no interior das penitenciárias, em operações de rotina como as de revistas nas unidades.

Investigação apura suposta oferta de R$ 30 mil do PCC a cada policial morto...

Com base na Polícia Penal, SIFUSPESP faz nova denúncia contra privatização de presídios

ALERJ aprova PECs da Polícia Penal e que insere agentes do Degase na Segurança

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (dia 18), a "PEC da Polícia Penal", proposta de emenda à Constituição dos deputados Anderson Alexandre (SDD) e Max Lemos (MDB) que transforma a carreira dos agentes penitenciários do estado em policiais penais. O texto recebeu 50 votos favoráveis.

Visitante tenta burlar segurança de unidade prisional ao esconder cocaína, crack e maconha em pedaços de linguiça

O presídio era a ‘central das biqueiras’ de Bauru: por trás da operação no CPP II

Com poucos funcionários e vigilância comprometida, Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru passou por um pente fino que encontrou drogas, balanças de precisão, celulares, acessórios e até máquina de tatuagem. Quatro diretores da unidade caíram após a operação

ASP: Concurso de Promoção por Merecimento

CDP Álvaro de Carvalho: - abertura de inscrições dos servidores da área meio e técnica

Publicado no diário oficial de hoje

SP não tem prisões adequadas para o PCC, afirma secretário de Administração Penitenciaria

Secretário argumenta em ofício que as prisões de SP não são adequadas para abrigar os líderes do PCC e pede reinternação deles em unidades federais

Exclusivo – Coronel Restivo explica como vai ser a regulamentação da Polícia Penal em São Paulo.

Deputados estaduais aprovam PEC que cria a Polícia Penal no Acre

Motim e queima de colchões suspendem visita no CDP no final de semana

Presos queimam colchões e tentam fazer reféns durante motim no CDP de Piracicaba

Promessa de campanha sairá cara! Preso do regime privatizado custa 60% mais caro

CDP DE ALVARO DE CARVALHO enfim será inaugurado em janeiro de 2020

Publicada transferências de AEVP's e ASP's por LPT e LPTR neste sábado

Justiça suspende reforma da Previdência de Doria em SP

Decreto de criação do CDP Álvaro de Carvalho

Promulgada emenda constitucional que cria Polícia Penal, para atuar no sistema prisional

Doria inaugura o segundo Centro de Detenção Provisória de Caiuá, na região de Presidente Prudente

Evento ocorreu nesta segunda-feira (2), no local da obra. Na oportunidade, o governador do Estado também realizou a entrega do Centro de Convivência do Idoso (CCI) Lydia Ré Almirates, em Santo Anastácio.


O governador do Estado de São Paulo, João Doria Junior (PSDB), inaugurou nesta segunda-feira (2), por volta das 16h, o segundo Centro de Detenção Provisória (CDP) de Caiuá, na região de Presidente Prudente.

A inauguração ocorreu no local da obra, que fica na altura do km 634,240 da Rodovia Raposo Tavares (SP-270). A unidade foi entregue totalmente automatizada, com capacidade para abrigar 823 presos provisórios.

De acordo com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP), o valor total da obra é de R$ 53.302.697,64.

A cidade de Caiuá já conta, desde 2005, com um CDP, que possui capacidade para 844 presos e que atualmente dispõe de uma população carcerária de 607 homens.


Durante o evento de inauguração, Doria também assinou a autorização e a entrega de títulos de propriedade de áreas urbanas e rurais em benefício de moradores de Caiuá, Euclides da Cunha Paulista, Marabá Paulista, Narandiba, Presidente Venceslau, Sandovalina e Teodoro Sampaio, na região de Presidente Prudente, além de Cândido Mota e Platina, que ficam na região de Marília.

Estado confirma inauguração de novo CDP em Caiuá com capacidade para 823 presos provisórios
Com quase 99% da obra finalizada, novo CDP de Caiuá abre 823 vagas no sistema penitenciário na região de Presidente Prudente
Mais compromisso
Ainda nesta segunda-feira (2), o governador teve outro compromisso oficial na região de Presidente Prudente, a entrega do Centro de Convivência do Idoso (CCI) Lydia Ré Almirates, em Santo Anastácio.

A obra fica na Avenida Renato César Mewes Mendes, 30, na Vila Prado.

Com esta inauguração, Doria conclui a entrega de 24 equipamentos destinados a idosos no Estado.


Fonte: https://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/2019/12/02/doria-inaugura-o-segundo-centro-de-detencao-provisoria-de-caiua-na-regiao-de-presidente-prudente.ghtml

Programa SP Sem Papel chega para substituir o confuso SPDOC

Resolução SAP-163, de 2-12-2019
Estabelece normas relativas ao Programa SP Sem
Papel no âmbito da Secretaria da Administração
Penitenciária

O Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária,
considerando:
- o Decreto Estadual 64.355, de 31-07-2019, que institui o
“Programa SP Sem Papel”;
- a edição do Manual de orientação para uso do ambiente
digital de gestão documental do Programa SP Sem Papel, por
meio da Resolução SG 057, de 30-09-2019;
- os princípios de eficiência, sustentabilidade, economia de
gastos e transparência de informações;
- a necessidade de garantir a produção padronizada e
racional de documentos.
Resolve:
Artigo 1º- A partir de 02-12-2019, a produção, gestão,
tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a
documentos e informações arquivísticas de novos documentos,
na Secretaria da Administração Penitenciária, deverão ser feitos
exclusivamente no ambiente oficial de gestão documental do
Estado de São Paulo (https://www.spsempapel.sp.gov.br), doravante denominado Ambiente Oficial, observadas as disposições
do artigo 11 do Decreto 64.355, de 31-07-2019, e atendidos os
requisitos previstos nesta resolução.
§1º - Os documentos cadastrados no sistema Spdoc anteriormente ao dia 02-12-2019, seguirão sua tramitação em papel
até o seu arquivamento, observado os prazos previstos nas
Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração
Pública do Estado.
§2º - Após a data estabelecida no caput, ficam vedados o
cadastro e a autuação de novos documentos no sistema Spdoc,
salvo os casos definidos por esta resolução.
§3º - Os documentos existentes nas Unidades Administrativas que foram cadastrados no sistema anterior, o Sistema
Gestão Documental – GDOC, permanecerão sendo cadastrados
no Spdoc para tramitação ou inserção de novos documentos,
pelas unidades com atribuições de Protocolo.
Artigo 2º - A tramitação de documentos entre a Secretaria da
Administração Penitenciária e demais órgãos da Administração
Pública ou da sociedade civil que não estiverem integrados ao Programa sem Papel dar-se-á, preferencialmente pelos meios digitais
oficiais, em especial o e-mail institucional dos servidores da Pasta.
Artigo 3º - Caberá ao(s) Protocolo(s) que compõem a estrutura administrativa da SAP a normatização dos procedimentos
de gestão do sistema e de guarda de documentos em papel
que forem digitalizados e inseridos no Programa SP Sem Papel,
respeitadas as orientação gerais emanadas pelo Arquivo Público
do Estado de São Paulo.
Artigo 4º - Os documentos assinados digitalmente pelas
Autoridades Competentes por meio do Programa SP Sem Papel,
terão plena validade jurídica, nos termos do Decreto Estadual
65.355, de 31-07-2019.
Artigo 5º - É obrigatório, a todos os servidores das áreas
administrativas, a certificação no curso de Educação à Distância
– EAD do ambiente de treinamento do Programa SP Sem Papel,
disponilibilizado no https://treinamentos.spsempapel.sp.gov.br.
Artigo 6º - O acesso ao Programa SP Sem Papel poderá ser
realizado por todos os servidores da Pasta, que realizam trabalhos administrativos, mediante usuário e senha, criados a partir
do CPF e do e-mail institucional do servidor.
§1º - Caberá aos Dirigentes/Diretores de cada área, solicitar
ao Departamento de Tecnologia da Informação – DTI, a criação
de e-mail institucional para os servidores, que desenvolvem
trabalhos administrativos.
§2º - Caberá ao Departamento de Tecnologia da Informação -
DTI, administrador local do Programa SP Sem Papel, a gestão dos
usuários da Sede, das Coordenadorias e das Unidades Prisionais.
Artigo 7º - Cabe a todas as unidades administrativas da
Pasta, a gestão documental por meio do Programa SP Sem Papel
em sua respectiva área de atuação.
§1º - A autuação de processos no SP Sem Papel deverá ser
realizada pela Autoridade Competente, observando as normas e
orientações vigentes dispostas no Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado
de São Paulo.
I - nos casos do §1º a Autoridade Competente deverá obrigatoriamente assinar a folha líder.
§2º - Os documentos produzidos digitalmente deverão ser
tramitados diretamente para os locais listados a seguir, salvo em
casos de restrição de acesso.
I - locais de entrada para tramitação dos Departamentos e
Setores da SEDE – SAP:
a)para os documentos que vão para o Gabinete do Secretário, usar: Núcleo de Apoio Administrativo – GS-NAA;
b)para os documentos que vão para a Chefia do Gabinete,
usar: Núcleo de Apoio Administrativo – CG-NAA;
c)para documentos que vão para o Departamento de
Recursos Humanos - DRHU, usar: Núcleo de Apoio Administrativo – DRHU-NAA;
d)para os documentos que vão para o Departamento de
Engenharia, usar: Núcleo de Apoio Administrativo – DENG-NAA;
e)para os documentos que vão para Corregedoria da
Administrativa do Sistema Penitenciário, usar: Núcleo de Apoio
Administrativo – CASP-NAA;
f)para os documentos que vão para a Ouvidoria do Sistema
Penitenciário, usar: Ouvidoria;
g)para os documentos que vão para a Escola da Administração Penitenciária, usar: Centro Administrativo – EAP-PROT;
h)para os documentos que vão para o Departamento de
Controle e Execução Penal, usar – DCEP;
i)para os documentos que vão para o Departamento de
Inteligência e Segurança da Administração Penitenciária, usar
– DISAP;
j)para os documentos que vão para o Departamento de
Administração, usar – DEPTO-ADM;
k)para os documentos que vão para a Consultoria Jurídica,
usar – CJ;
l)para os documentos que vão para o Departamento de
Tecnologia da Informação, usar – DTI;
m)para os documentos que vão para o Museu Penitenciário,
usar – MPP;
n)para os documentos que vão para o Comitê de Ética em
Pesquisa, usar – Comite-Etica;
o)para os documentos que vão para o Grupo Setorial de
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, usar - GSPOF;
p)os documentos que não se enquadrarem nas alíneas anteriores deverão ser enviados ao setor de Protocolo, usar: Núcleo
de Comunicações Administrativas – DA-NCA-PROT.
II - locais de entrada para tramitação dos Setores das
Coordenadorias:
a)Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo: Coremetro - Centro de Apoio Administrativo – CORE-CAA;
b)Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do
Paraíba e Litoral: CVL - Centro de Infraestrutura/Protocolo – CVL-CI;
c)Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central
do Estado: CRC - Centro de Infraestrutura/Protocolo – CRC-PROT;
d)Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado: CRN - Centro de Infraestrutura – CRN-CAA;
e)Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste
do Estado: CRO - Centro de Apoio Administrativo – CRO-CAA;
f)Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário: CSAÚDE - Centro de Infraestrutura/ProtocolO – CS-CI-PROT;
g)Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania: CRSC
- Centro de Infraestrutura – CRSC-CIE.
Artigo 8º - Os documentos avulsos recebidos em papel,
oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou da
sociedade civil, deverão ser digitalizados, capturados para o
Programa SP Sem Papel e informado ao interessado o número
do registro fornecido pelo sistema.
§1º - Preferencialmente, os documentos originais deverão
ser devolvidos ao remetente imediatamente após a digitalização.
§2º - Na impossibilidde da devolução dos documentos
originais ao remetente, estes deverão ser arquivados em ordem
cronológica de cadastramento pelas unidades de protocolo,
anotado seu número de registro fornecido pelo sistema.
Artigo 9º - A abertura e a tramitação de processo, expediente ou documento, em meio físico, somente serão permitidas nas
situações em que:
I.houver indisponibilidade temporária do sistema e, simultaneamente, comprometimento de prazos legais ou administrativos;
II.a matéria apresentar caráter de urgência ou emergência,
devidamente declaradas pela Autoridade Competente, para
justificar autuação e cadastramento no Sistema Spdoc;
III.prontuários relacionados a vida funcional do Servidor
Público;
IV.prontuários referentes a Pessoa Presa;
V.relatórios dos sistemas oficiais da Pasta.
Artigo 10 - A digitalização de documentos em papel para
inclusão no sistema, deverá permitir o reconhecimento ótico de
caracteres (tecnologia OCR), respeitar a resolução mínima de
200 dpi e cada documento digital não deverá ultrapassar os 10
Mb de tamanho, formato pdf-a.
Artigo 11 - Em caso de dúvidas, os servidores poderão
acessar o “Manual de orientação para uso do ambiente digital
de gestão documental do Programa SP Sem Papel”, através do
link: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/assets/legislacao/
ResolucaoSG_Manual_SPSemPapel.pdf.
Artigo 12 - Para atendimento em caso de dúvidas técnicas,
os servidores da Secretaria da Administração Penitenciária deverão abrir chamado através do email: servicedesk@sap.sp.gov.br,
em caso de dúvidas procedimento de gestão documental através
do email: protocolocada@sap.sp.gov.br.
Artigo 13 - Esta resolução se aplica às Coordenadorias de
Unidades Prisionais: da Região Metropolitana de São Paulo, do
Vale do Paraíba e Litoral, da Região Central do Estado, da Região
Noroeste do Estado, da Região Oeste do Estado, à Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, à Coordenadoria de
Reintegração Social e Cidadania e ao Conselho Penitenciário do
Estado, respeitando suas respectivas estruturas organizacionais.
Artigo 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação


* Esta publicação não substitui a original;

Fonte: Diário Oficial de 03/12

Dias suspensos e expedientes nas repartições públicas

Governo contraria anos anteriores de escolher uma semana para folga (Natal ou Ano Novo) e suspende expediente dias 24, 31 e manhãs dos dias 26 e 2 de janeiro.



DECRETO Nº 64.627,  DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Em decorrência das festividades de final de ano, fica suspenso o expediente nas repartições públicas pertencentes à Administração Direta nos dias 24 e 31 de dezembro de 2019, bem como nas manhãs dos dias 26 de dezembro de 2019 e 2 de janeiro de 2020. Parágrafo único - O expediente das repartições públicas estaduais a que alude o “caput” deste artigo, relativo aos dias 26 de dezembro de 2019 e 2 de janeiro de 2020, terá início às 13:00 (treze) horas
Artigo 2º - Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste decreto.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto no “caput” do artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 9 de dezembro de 2019, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. § 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2019
JOÃO DORIA
Gustavo Diniz Junqueira Secretário de Agricultura e Abastecimento Patrícia Ellen da Silva Secretária de Desenvolvimento Econômico Sergio Henrique Sá Leitão Filho Secretário da Cultura e Economia Criativa Rossieli Soares da Silva Secretário da Educação Henrique de Campos Meirelles Secretário da Fazenda e Planejamento Flavio Augusto Ayres Amary Secretário da Habitação João Octaviano Machado Neto Secretário de Logística e Transportes Paulo Dimas Debellis Mascaretti Secretário da Justiça e Cidadania Marcos Rodrigues Penido Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Celia Kochen Parnes Secretária de Desenvolvimento Social Marco Antonio Scarasati Vinholi Secretário de Desenvolvimento Regional José Henrique Germann Ferreira Secretário da Saúde João Camilo Pires de Campos Secretário da Segurança Pública Nivaldo Cesar Restivo Secretário da Administração Penitenciária Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga Secretário dos Transportes Metropolitanos Aildo Rodrigues Ferreira Secretário de Esportes Vinicius Rene Lummertz Silva Secretário de Turismo Celia Camargo Leão Edelmuth Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Julio Serson Secretário de Relações Internacionais Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Rodrigo Garcia Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de dezembro de 2019.



Fonte: Diário Oficial de 4 de dezembro de 2019.