Lei 13.964/2019 aumenta de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão no Brasil e permanência de 1 para 3 anos em presídios federais

A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, aumenta o período de permanência de presos em presídios federais de 360 dias para 3 anos, renováveis por mais três anos e também aumenta de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão no Brasil.

Hoje, o limite de cumprimento das penas no País está previsto no art. 75, do Código Penal. De acordo com o artigo:

Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Com a Lei 13.964/2019, a redação do referido artigo passa a ser a seguinte:

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/lei-13-964-2019-aumenta-de-30-para-40-anos-a-pena-maxima/